Atribuições decorrente do coronavírus (Covid-19) Remarcação, crédito e restituição:

Publicado no dia 25-08-2020 a lei n. 14.046/2020 que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

O evento adiado poderá, ainda, ser realizado em até 18 meses após o término do estado de calamidade pública, devendo
respeitar as condições e valores do contrato originário.

As operações ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de
2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes.

A referida lei é aplicável aos:
I – prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e
II – cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

A Pegada Ecoturismo dispõe das seguintes opções para o cliente:

REMARCAÇÃO: Aguardar a divulgação das novas datas de remarcação do roteiro que serão informadas através de nosso site com todas as novas datas agendadas.

CRÉDITO: Utilizar do crédito referente ao valor pago pela reserva em qualquer evento futuro da Pegada Ecoturismo. O crédito tem validade permanente, ou seja, sem prazo de vencimento. Para o uso do crédito, o titular do crédito deverá informar num prazo mínimo de 30 dias que antecede a data do evento desejado.

RESTITUIÇÃO/REEMBOLSO: Restituição do dinheiro no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

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