Governo emiti MP que prorroga os prazos de remarcação e cancelamento dos serviços de viagem!

Entenda: 

  • Não quero mais viajar. O que faço? 

Você pode SIM solicitar o cancelamento dos serviços contratados 

A MP 1.036, prorrogou os prazos relacionados a adiantamento e cancelamento de serviços, e reservas dos setores de Turismo, por conta do impacto da pandemia covid-19. 

  • Quais são os meus direitos? 

Caso o prestador de serviço e/ou operadora não consiga remarcar o serviço ou disponibilizar os créditos ao comprador, o reembolso poderá ser feito até 31 de dezembro 2022.  

  • Sobre a remarcação do serviço

As remarcações deverão ocorrer sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor., em qualquer data a partir de 1° janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços. 

  • Abrangência da lei 

A lei se aplica a adiamentos ou cancelamentos de serviços, de reservas e de eventos realizados até dezembro de 2021. 

  • Carta de crédito 

Todas as cartas de créditos solicitadas pelo consumidor, inclusive as que já foram emitidas no ano passado, poderão ser utilizadas até 31 de dezembro de 2022.  

Sim,  a MP prorrogou o prazo de validade das cartas de créditos emitidas anteriormente. 

Atenção 

Os valores referentes aos serviços de agenciamentos e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado  ao consumidor, 

Isso se deve ao fato desse serviço já ter sido prestado ao consumidor. 

Lembre-se: 

Prazo para reembolso ou uso de crédito 

Até 31/12/2022

Prazo para solicitar remarcação do mesmo serviço adquirido 

Até 120 dias a contar da data do cancelamento da reserva 

Dúvidas, estamos a disposição. 

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